Simulado de concurso para Advogado

Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese:

Acerca do disposto no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II - Os processos em que a Fazenda Pública seja parte se constituem em exceção à regra de que os juízes e os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

III - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos embargos à execução, tal como regulado no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
III- Há excesso de execução quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

O recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo é:

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos istrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.
II - O valor da multa não deve ultraar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.
III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a istração tem duração máxima de 2 (dois) anos.
IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a istração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:

“Afixação da jornada de trabalho revela-se de suma importância por vários aspectos. Em primeiro lugar, por meio dela pode ser aferido o salário do obreiro, quando sua remuneração é fixada levando-se em conta o tempo trabalhado ou à disposição do empregador (CLT, art. 4.°). Em segundo Lugar, a fixação da jornada é essencial para preservar a saúde do trabalhador, pois o Labor excessivo é apontado pelas pesquisas como gerador de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.” (SARAIVA, Renato; SOUTO, Rafael Tonassi. Direito do Trabalho. Salvador: JUSPODIVM, 2016.)

Com base no entendimento supra, no disposto em nossa legislação trabalhista e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários consolidados em solo pátrio para tratar dos temas atinentes à jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA: