Simulado de concurso para Agente Fazendário

Analise as afirmativas a seguir.
São características do poder de polícia, a

I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cipotânea, “a ............................. é a aceitação formal, pelo nomeado, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou a função pública para o qual foi nomeado.”
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

A licitação, como todo ato istrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da do contrato, desde que a istração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos istrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela istração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o art 29, da CF/88, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:

Sobre contrato istrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da istração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela istração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

De acordo com a CF/88, é incorreto afirmar que:

Sobre a obrigação tributária ória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação ória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre os princípios da istração Pública, podemos afirmar:

I – A istração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos istrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
II – A istração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato istrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
III – A istração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
IV – A istração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Estão corretas:

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato istrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a istração pode