Simulado de concurso para Fiscal de Serviços Públicos

Simulado preparado com questões especificas de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Fiscal de Serviços Públicos, que exige ensino médio. Organizadoras: FEPESE, FGV - Fundação Getulio Vargas e outras.

Questão 1

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da istração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

(A) somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

(B) deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(C) tem natureza informativa, visando ao controle social das atividades desempenhadas pelos es, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pelo princípio da transparência;

(D) deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação social, dela não podendo constar informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(E) pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter educativo, político ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Questão 2

O ato istrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

(A) pela própria istração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(B) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(D) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

(E) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

Questão 3

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na istração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(A) o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

(B) a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

(C) os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o tema;

(D) os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados insatisfatórios;

(E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Questão 4

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Questão 5

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de poder hierárquico.

a. ( ) Poder conferido à istração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

b. ( ) Meio de que dispõe a istração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

c. ( ) Poder que tem a istração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à istração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

d. ( ) Atividade da istração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e. ( ) Poder conferido à istração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina istrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

Questão 6

Na clássica comparação do doutrinador de Direito istrativo Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio istrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da:

Questão 7

istração Indireta é o conjunto de pessoas istrativas que, vinculadas à respectiva istração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades istrativas de forma descentralizada. De acordo com a doutrina clássica e com o Decreto-lei nº 200/1967, integram a istração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:

(A) ministérios, secretarias e departamentos públicos;

(B) autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

(D) concessionárias e permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas públicas;

(E) ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas.

Questão 8

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

(A) os menores de dezesseis anos;

(B) os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

(D) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

(E) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Questão 9

Antônio, motorista de ônibus da empresa concessionária de transporte público municipal, conduzia o coletivo e, ao mesmo tempo, conversava com uma bonita jovem, em flagrante investida romântica. Em razão da distração, Antônio não percebeu que se aproximava um perigoso cruzamento e foi obrigado a frear bruscamente o ônibus, causando um tombo na ageira idosa Dona Gertrudes, que quebrou o fêmur e ficou hospitalizada por três meses. Após receber alta, Dona Gertrudes foi à Defensoria Pública buscar auxílio para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que foi informada de que se aplica ao caso a responsabilidade civil:

(A) objetiva da concessionária de serviço público;

(B) objetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

(D) subjetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

(E) subjetiva e solidária da concessionária de serviço público e do Município.

Questão 10

O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua processo istrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da istração. Nesse contexto, aplica-se aos processos istrativos o princípio segundo o qual:

(A) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo istrativo;

(B) aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;

(C) é assegurada a licitude da prova, pois são issíveis, no processo istrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;

(D) exige-se a publicidade de todas as decisões istrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;

(E) é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Tempo de simulado: