Simulado de concurso para Fiscal de Vigilância Sanitária

Ao tratar de procedimentos contábeis patrimoniais, o MCASP define os procedimentos necessários à evidenciação das variações patrimoniais, sejam elas decorrentes ou não da execução orçamentária. Um dos procedimentos refere-se à redução ao valor recuperável de ativos. De acordo com o MCASP, este procedimento:

Um dos pilares da gestão pública fundamenta-se na atividade de controle que tem, entre outras finalidades, a de proporcionar a aplicação adequada dos recursos públicos. Uma das formas de controle previstos na Constituição Federal é o controle interno. No âmbito da istração pública brasileira, o controle interno:

Considere as seguintes receitas e despesas da Cia Vale das Araras, referentes ao mês de dezembro de 2013:

I. Receita de dezembro/2013, recebida em janeiro/2014: R$ 60,00.
II. Receita de janeiro/2014, recebida em dezembro/2013: R$ 120,00.
III. Despesa de dezembro/2013, paga em janeiro/2014: R$ 92,00.
IV. Despesa de janeiro/2014, paga em dezembro/2013: R$ 104,00.
V. Despesa de dezembro/2013, paga em dezembro/2013: R$ 100,00.
VI. Receita de dezembro/2013, recebida em dezembro/2013: R$ 108,00.

Com base nas informações acima, o resultado referente ao mês de dezembro de 2013, de acordo com o regime de competência da Cia Vale das Araras, foi.

Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário:

Assinale a opção em que consta o demonstrativo que tem a finalidade de atender às demandas da sociedade, possibilitando analisar como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público.

Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o do(a):

“São _______________ todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.” (MCASP).

O texto acima faz referência a:

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Está(ão) correta(s):

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades:

I) Advertência reservada.
II) Advertência pública.
III) Censura reservada.
IV) Censura pública.

São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada: