Questão 1

O art. 6º da Lei de o a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à istração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos istrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

(A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de rear à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

(B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o ree e divulgação desses dados e informações.

(D) pode ter o a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Questão 2

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

(A) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

(B) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

(C) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

(D) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

Questão 3

A Lei de o a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da istração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

(A) antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

(B) instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

(D) encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

Questão 4

O art. 6º da Lei de o a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

(A) Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

(B) Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

(D) Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

Questão 5

O Ouvidor Municipal poderá, de acordo com o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores):

(A) Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não.

(B) Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal.

(D) Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

Questão 6

O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:

(A) A faculdade de encaminhar o assunto para apreciação do Gabinete do Prefeito Municipal ou às suas assessorias.

(B) Independência para pautar suas ações de acordo com as orientações recebidas do Prefeito Municipal ou outro órgão interno da Prefeitura.

(C) Independência e autonomia funcional na sua atuação, mesmo que exerça um cargo de confiança na estrutura municipal, como garantia de uma atuação isenta e imparcial face às demandas recebidas dos cidadãos.

(D) A faculdade de usar o bom senso e sua experiência no trato do assunto, respondendo ao cidadão posteriormente.

Questão 7

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

(A) rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

(B) acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal

(D) resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

Questão 8

O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor

(A) tem autonomia funcional e não precisa prestar informações de suas atividades, pois dizem respeito ao município.

(B) deve prestar, de imediato e/ou no prazo fixado, as informações demandadas pelo Ministério Público.

(D) pode, com a aquiescência do Gabinete do Prefeito, divulgar informações sobre as ações dos órgãos municipais.

Questão 9

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

(A) Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

(B) Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

(D) Facilitar o o de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

Questão 10

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

(A) em um órgão para ouvir queixas e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, que podem respondê-las ou não.

(B) em um órgão ligado ao gabinete do Prefeito para ouvir a população.

(D) em um órgão da estrutura municipal, apto a conhecer e processar as demandas do cidadão com relação à prestação dos serviços públicos municipais, com presteza e eficiência, dando-lhe resposta ao seu questionamento.

Simulado de concurso para Ouvidor