Simulado de concurso para Pregoeiro

Suponha que o Poder Executivo do Município de Sapezal - MT, para o melhor desempenho das suas funções estatais, criou, mediante lei, novas secretarias, despidas de personalidade jurídica, a partir de uma desconcentração istrativa. Nessa esteira, essas secretarias de governo se configuram como:

Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato istrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore, localizada em logradouro público, que causa risco à segurança dos transeuntes, independentemente de autorização judicial.

Nesses moldes, esse ato istrativo se reveste do seguinte atributo:

Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de obras de interesse da istração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo município, itiu em licitação pessoa considerada inidônea.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime de:

. Os atos istrativos que contêm um comando geral do Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como os decretos e as instruções normativas, configuram-se como espécies de atos istrativos:

A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, de natureza jurídica de direito privado. Em relação à estrutura da istração Pública, pode-se afirmar que a Petrobras é integrante:

Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer uso de certas práticas em desfavor da istração Pública, tais como tráfico de influência, nepotismo, dentre outros ilícitos, pode-se afirmar que, sem prejuízo de ser responsabilizado na esfera istrativa e/ou judicial, certo é que esse agente público descumpre o dever de:

Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmeras matérias, de sua competência, que poderiam trazer um incremento da receita tributária em favor dessa municipalidade. Para driblar essa situação, o referido Chefe do Poder Executivo edita o Decreto de nº 3/2023 que, dentre outras providências, estabelece a majoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS, de 2% para 8%, em relação a certas espécies de serviços. Nesse caso, a edição do Decreto em pauta, de forma unilateral pelo Chefe do Poder Executivo, sem submissão da matéria ao Poder Legislativo local, viola o princípio da(o):

Suponha que, na esfera da istração Pública, determinado agente público, na órbita de sua competência, reconheça que praticou um ato com defeito de formalidade, conforme exigência prevista em lei. Nesse caso, para restabelecer a legalidade istrativa, cumpre a esse agente público, no que se relaciona ao referido ato istrativo, promover a sua:

Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual estabelece, por meio de resolução, que a divulgação da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para ocupação de cargos efetivos integrantes do Poder Executivo local, seja realizada apenas por meio das redes sociais, como linkedin, instagram, etc. A expedição do referido ato istrativo contraria o princípio da(o):

Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo: