Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

Segundo o texto constitucional, complete: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ______________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão 2

As cláusulas exorbitantes estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e são prerrogativas do regime jurídico dos contratos que conferem à istração:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) extingui-los, somente com a anuência do contratado.

C) fiscalizar sua execução, nos limites estipulados no contrato.

D) aplicar sanções motivadas pela inexecução, desde que total, do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e a necessidade de acautelar apuração istrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que não extinto o contrato.

Questão 3

A Lei nº 14.133/2021 prevê que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a istração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

A) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato firmado por 3 anos.

B) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas após 90 dias.

C) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

D) efetuar o depósito de valores em conta desvinculada.

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado antes da ocorrência do fato gerador.

Questão 4

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 5

São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:

I – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta.

II – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da istração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III – elaborar e executar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 6

O licitante ou o contratado será responsabilizado istrativamente pelas infrações definidas na Lei nº 14.133/2021. Dentre as sanções aplicáveis, há: I – o impedimento de licitar e contratar. II – a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Marque a alternativa que descreve o impedimento do responsável em licitar ou contratar com a istração Pública direta e indireta, considerando o âmbito e o prazo máximo, no que se refere aos itens I e II, respectivamente.

A) Do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos.

B) Do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

C) De todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, e do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

D) De todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos, e do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

E) Do ente federativo que tiver aplicado a multa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

Questão 7

O controle popular também é meio de controle da istração Pública. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei disciplinará formas de participação do usuário na istração Pública direta e indireta, em especial:

A) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

B) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos de saúde, exclusivamente, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

C) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, exclusivamente, efetivo.

D) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos de educação básica, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

Questão 8

É o vínculo ao princípio da legalidade que permite a invalidação do ato istrativo por parte da istração Pública, uma vez que ela tem o poderdever de zelar por sua observância. Nesse sentido, em conformidade à Lei e ao entendimento sumulado, pode-se afirmar que:

I – a istração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II – a istração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – a istração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 9

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida:

A) pelo Poder Executivo Estadual, mediante controle interno.

B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) pelo Poder Legislativo Estadual e Poder Executivo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E) pela União, mediante controle interno.

Questão 10

O controle cidadão pode se dar por meio de Ação Popular e visa anular o ato lesivo:

A) ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado colabore, à imoralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

C) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

E) ao patrimônio público ou de entidade privada de que o Estado participe como cotista, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

Tempo de simulado: