Simulado de concurso para Técnico em Contabilidade

Consagrado pelo art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo aceita a divulgação segregada por Poder.

( ) O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

( ) Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deve ser quadrimestral, exceto no caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral.

Ao tratar de procedimentos contábeis patrimoniais, o MCASP define os procedimentos necessários à evidenciação das variações patrimoniais, sejam elas decorrentes ou não da execução orçamentária. Um dos procedimentos refere-se à redução ao valor recuperável de ativos. De acordo com o MCASP, este procedimento:

Atualmente em vigor, a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com o documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

( ) Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A entidade pública ao elaborar e apresentar suas demonstrações contábeis deve aplicar a NBC TSP 03 ao contabilizar as provisões, os ivos contingentes e os ativos contingentes, se:

A identificação no nível de consolidação para as operações decorrentes de transação entre uma entidade que pertence ao OFSS de um ente público e uma empresa estatal independente é realizada da seguinte forma:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade istrativa plenamente vinculada”.Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir:

I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

Assinale a alternativa que indica o nível de endividamento geral da Cia. Cristo Rei ao fim do exercício de 2022.

Com relação ao que consta na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP Estrutura Conceitual), considere as afirmativas a seguir.
I. A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.
II. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
III. Em caso de eventual conflito entre essa estrutura conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes na primeira (estrutura conceitual) em relação às constantes nas outras.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

No transcurso do exercício financeiro de X2, a UFMS recebeu da Imprensa Nacional fatura referente à publicação de edital de licitação em Diário Oficial da União em X1, que não foi entregue em data oportuna, mesmo a publicação tendo sido feita. Partindo do pressuposto de que não há nenhum empenho em favor da Imprensa Nacional inscrito em restos a pagar, o procedimento a seguir é: